AREsp 1855485 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: Condex Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC
Case Brief
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Parties
Condex Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 interpretação do art. 1.021, §1º, do CPC sobre ônus de impugnação específica
- 3 possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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