AREsp 1801210 - DECISAO

AREsp 1801210 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido porque os vícios de admissibilidade foram reexaminados, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (alegações genéricas, ausência de indicação de dispositivos federais violados) e por envolver reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional não é examinável em recurso especial. Em razão da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS (JOSÉ); Ré: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS (JOSÉ)

Autor

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art.5º, LV da CF (devido processo);
  2. 2 alegada ofensa aos arts.369 e 489, §1º, IV, do NCPC (cerceamento e insuficiência de fundamentação);
  3. 3 alegação de erro material e cálculo excessivo;

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido porque os vícios de admissibilidade foram reexaminados, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (alegações genéricas, ausência de indicação de dispositivos federais violados) e por envolver reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional não é examinável em recurso especial. Em razão da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.