AREsp 1863719 - DECISAO

AREsp 1863719 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito e determinou que os autos voltem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Retratação

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Competência do juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito e determinou que os autos voltem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.