AREsp 1865589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia (art.1.021, §§4º e 5º, CPC).

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de novos recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia (art.1.021, §§4º e 5º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de novos recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.