AREsp 1790595 - DECISAO

AREsp 1790595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e exigindo o cotejo das premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e exigindo o cotejo das premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se