AREsp 1828703 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela exigência do Enunciado 3 do STJ; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser sancionado com a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do montante previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: LIVERTINA MARIA DA SILVA; Agravado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Multa Processual Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

LIVERTINA MARIA DA SILVA

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela exigência do Enunciado 3 do STJ; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser sancionado com a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do montante previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por LIVERTINA MARIA DA SILVA.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.