AREsp 1827451 - ACORDAO

AREsp 1827451 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo mantida a decisão do Ministro Presidente.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: MARCOS VINICIOS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARCOS VINICIOS JORGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo mantida a decisão do Ministro Presidente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.