AREsp 1815645 - DECISAO

AREsp 1815645 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial por constatar que a aplicação da Súmula 7 foi impugnada, procedeu-se à nova análise e concluiu-se pela impossibilidade de reforma do acórdão sem reexame de prova; manteve-se o entendimento de que o depósito judicial não confere propriedade ao credor e que a anterioridade dos créditos em concurso ainda depende de informações da vara trabalhista, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Concurso De Credores, Execução, Súmula 7/stj, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Do Trabalho Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos Declaratórios Concurso De Credores Execução Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e sua impugnação no agravo
  2. 2 Caracterização do depósito judicial como garantia e não integração ao patrimônio do credor
  3. 3 Determinação da anterioridade dos créditos em concurso (honorários vs créditos trabalhistas)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por constatar que a aplicação da Súmula 7 foi impugnada, procedeu-se à nova análise e concluiu-se pela impossibilidade de reforma do acórdão sem reexame de prova; manteve-se o entendimento de que o depósito judicial não confere propriedade ao credor e que a anterioridade dos créditos em concurso ainda depende de informações da vara trabalhista, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.