AREsp 1898131 - DECISAO

AREsp 1898131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida já havia sido decidida em decisão anterior que não foi impugnada oportunamente, configurando preclusão; ademais, o REsp 1.700.305 não possui eficácia vinculante e a Corte Especial, no REsp 1.803.925, reconheceu a recorribilidade imediata por agravo de instrumento de decisões interlocutórias na liquidação e cumprimento de sentença, e aplicaram-se os óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de prova) na impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.015 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisões na fase de execução
  2. 2 preclusão por não impugnação oportuna de decisão judicial
  3. 3 alcance dos precedentes REsp 1.700.305 e REsp 1.803.925

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida já havia sido decidida em decisão anterior que não foi impugnada oportunamente, configurando preclusão; ademais, o REsp 1.700.305 não possui eficácia vinculante e a Corte Especial, no REsp 1.803.925, reconheceu a recorribilidade imediata por agravo de instrumento de decisões interlocutórias na liquidação e cumprimento de sentença, e aplicaram-se os óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de prova) na impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno do INSS desprovido