AREsp 1671778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida; ademais, admitir provimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISEU DE FRANCA LEITE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Reexame De Provas

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Parties

ELISEU DE FRANCA LEITE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida; ademais, admitir provimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.