AREsp 1935601 - DECISAO

AREsp 1935601 - DECISAO

A decisão considerou que, tendo sido publicada a decisão agravada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e perante a clareza sobre o recurso cabível, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade, determinando-se a não-conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAR SOUSA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários +2 more

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Parties

OSMAR SOUSA LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

A decisão considerou que, tendo sido publicada a decisão agravada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e perante a clareza sobre o recurso cabível, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade, determinando-se a não-conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.