AREsp 1770461 - DECISAO

AREsp 1770461 - DECISAO

Por não existir previsão legal ou regimental para a realização de sustentação oral quando o agravo interno é distribuído ao relator e este profere juízo de retratação em decisão singular, e considerando o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC que, em regra, vedam sustentação oral em agravo interno, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Autor: JAVEP VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Interno, Sustentação Oral, Retrato (juízo De Retratação), Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Sustentação Oral Retrato (juízo De Retratação) Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAVEP VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há previsão legal ou regimental para realização de sustentação oral quando o relator profere juízo de retratação em agravo interno
  2. 2 Competência do relator para retratar decisão monocrática sem levar imediatamente ao colegiado
  3. 3 Aplicabilidade de normas regimentais e do CPC quanto à impossibilidade de sustentações orais em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal ou regimental para a realização de sustentação oral quando o agravo interno é distribuído ao relator e este profere juízo de retratação em decisão singular, e considerando o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC que, em regra, vedam sustentação oral em agravo interno, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.