AREsp 1904574 - DECISAO

AREsp 1904574 - DECISAO

Diante de manifesto erro grosseiro por interposição equivocada do recurso quando há expressa disposição legal e inexistência de dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer do agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC)
  2. 2 Equívoco na interposição do recurso quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva constitui erro grosseiro
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal nas hipóteses de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Diante de manifesto erro grosseiro por interposição equivocada do recurso quando há expressa disposição legal e inexistência de dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não receber o agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis