AREsp 1920889 - DECISAO

AREsp 1920889 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Autos baixados ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Autos baixados ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.