AREsp 1835921 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.