AREsp 1848464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.013 do CPC e a ausência de similitude fática), incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada pela jurisprudência (Súmula 182/STJ e decisões da Corte Especial).

Parties
Agravante: VERA LUCIA PEDROSO DE LIMA; Agravado: CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA PEDROSO DE LIMA

Agravante

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.013 do CPC e a ausência de similitude fática), incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada pela jurisprudência (Súmula 182/STJ e decisões da Corte Especial).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ.