AREsp 1864323 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo agravante, o tribunal tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos.

Parties: Agravante: DHARIANE FRANCISCA VIEIRA GRANZA; Agravante: ELISANDRO ANTONIO DOS SANTOS ZAMBOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome: Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DHARIANE FRANCISCA VIEIRA GRANZA

Agravante

ELISANDRO ANTONIO DOS SANTOS ZAMBOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 relevância das razões do agravo em recurso especial como rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Torno sem efeito a decisão agravada.
Determino a distribuição dos autos.