AREsp 1928137 - DECISAO

AREsp 1928137 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Autos baixados ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ para processamento do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 Efeito da inadmissão do processamento de recurso especial e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Autos baixados ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ para processamento do agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.