AREsp 1845261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento da irresignação.

Parties
Agravante: IMPERIAL MAR CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: ANA LÚCIA DE CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMPERIAL MAR CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ANA LÚCIA DE CARVALHO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento da irresignação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.