AREsp 1893605 - DECISAO

AREsp 1893605 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Tribunal
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Tribunal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator
  2. 2 inadmissão do recurso especial e procedimento recursal subsequente

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se