AREsp 1929324 - DECISAO

AREsp 1929324 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo interposto pois a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; declarou-se também inaplicável a fungibilidade recursal e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo interposto pois a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; declarou-se também inaplicável a fungibilidade recursal e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.