REsp 1510129 - ACORDAO

REsp 1510129 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, além de não terem demonstrado motivos para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: MARILZA MENEZES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARILZA MENEZES DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica
  3. 3 Afastamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, além de não terem demonstrado motivos para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.