REsp 1957492 - DECISAO

Devido à demonstração de que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram enfrentados no agravo em recurso especial, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência
Outcome: Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Convolação Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

1 Se os fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial foram impugnados de maneira a afastar o óbice da Súmula 182/STJ
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da confrontação de fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJfls. 116-117)