AREsp 1839524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial, bem como precedentes que aplicam a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: FELIPE BARBOSA ANDRIKOPOULOS; Agravante: JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessado: TEXTIL BRASILEIRA DA MODA LTDA; Interessado: MODA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.839.524 Es) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FELIPE BARBOSA ANDRIKOPOULOS

Agravante

JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

TEXTIL BRASILEIRA DA MODA LTDA

Interessado

MODA BRASIL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.839.524 Es) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial, bem como precedentes que aplicam a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.