AREsp 1816713 - DECISAO

AREsp 1816713 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que a aplicação da Súmula 7/STJ foi impugnada no agravo; na análise de mérito manteve-se o acórdão recorrido por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ de que as cotas condominiais são propter rem e impõem responsabilidade solidária aos cônjuges, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial e foi aplicada a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PALHANO FEDATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotas Condominiais, Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges, Embargos De Terceiro, Regime De Bens, Citação E Intimação, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotas Condominiais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PALHANO FEDATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ na minuta do agravo
  2. 2 legitimidade do embargante para discutir prescrição e legalidade de cobrança em embargos de terceiro
  3. 3 necessidade de citação/intimação do cônjuge em ação de cobrança/penhora sobre imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que a aplicação da Súmula 7/STJ foi impugnada no agravo; na análise de mérito manteve-se o acórdão recorrido por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ de que as cotas condominiais são propter rem e impõem responsabilidade solidária aos cônjuges, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial e foi aplicada a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.