AREsp 1916785 - DECISAO

Havendo disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade; por isso o agravo interno não deve ser recebido como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome: Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Fungibilidade, Erro Grosseiro

Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

1 Se o agravo interno foi recebível como agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal
3 Competência do órgão prolator da decisão para conhecer do agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Não receber o agravo interno como agravo em recurso especial
Baixar os autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis