RMS 66797 - DECISAO

RMS 66797 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que exige agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, não conhecer do recurso e julgar prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONEL BERNI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo, Competência Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Efeito Suspensivo Competência Recursal

Case Brief

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Parties

LEONEL BERNI MACHADO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei 12.016/2009
  3. 3 admissibilidade de efeito suspensivo do recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que exige agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, não conhecer do recurso e julgar prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Recurso não conhecido; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Julgar prejudicado o pedido liminar