REsp 1978097 - DECISAO

REsp 1978097 - DECISAO

O colegiado, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: M de Oliveira Advogados e Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §2º Cpc/2015, Art. 259 RISTJ, Art. 884 Código Civil, Art. 22, §7º Lei 8.906/94, Honorários Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Parties

M de Oliveira Advogados e Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação dos fundamentos do decisum e cabimento de manifestação via art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 211/STJ

Ratio Decidendi

O colegiado, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.