AREsp 1727956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a manutenção da decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A; Outro Nome: HOSPITAL ESPERANÇA S.A.; Outro Nome: HOSPITAL BARRA D"OR; Agravado: CAROLINA CANCIO PAVANELI MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

Agravante

HOSPITAL ESPERANÇA S.A.

Outro Nome

HOSPITAL BARRA D"OR

Outro Nome

CAROLINA CANCIO PAVANELI MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do requisito da dialeticidade para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a manutenção da decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial