REsp 1959926 - DECISAO

REsp 1959926 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno, pois, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é irrecorrível a decisão que converte o agravo em recurso especial, e a agravante não demonstrou razão capaz de afastar essa orientação ou de modificar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDREA ROQUE NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Reautuação Do Agravo, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Reautuação Do Agravo Recurso Especial

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Parties

ANDREA ROQUE NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 preclusão da fase relativa ao agravo após sua conversão em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é irrecorrível a decisão que converte o agravo em recurso especial, e a agravante não demonstrou razão capaz de afastar essa orientação ou de modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Intimem-se.