AREsp 704120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes aos utilizados pela decisão agravada que invocou a Súmula 83/STJ, tampouco impugnaram de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida.

Parties
Agravantes: Angela Franciosi de Saavedra e outros; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Obrigação De Fazer, Reajuste De Vencimentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Obrigação De Fazer Reajuste De Vencimentos

Case Brief

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Parties

Angela Franciosi de Saavedra e outros

Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para combater a inadmissibilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes aos utilizados pela decisão agravada que invocou a Súmula 83/STJ, tampouco impugnaram de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.