EAREsp 1213341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não são paradigmas decisões monocráticas e não se demonstrou a necessária juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo aplicável também o entendimento de que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: Irmãos Toniello Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Irmãos Toniello Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não são paradigmas decisões monocráticas e não se demonstrou a necessária juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo aplicável também o entendimento de que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.