REsp 1906703 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, apesar das questões substantivas suscitadas no recurso especial e no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: José Roberto Tricoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Dano in Re Ipsa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

José Roberto Tricoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 improbidade administrativa: reconhecimento de dano presumido (dano in re ipsa) e discussão sobre ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, apesar das questões substantivas suscitadas no recurso especial e no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.