AREsp 1822416 - ACORDAO

AREsp 1822416 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), tornando o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA.; Autor: DAMIÃO PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, RISTJ Art. 253, Cpc/15 Art. 1.021
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA.

Agravante

DAMIÃO PEDRO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Manifestação de inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 1.021, §1º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), tornando o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.