AREsp 1724643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão configura ausência do requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão configura ausência do requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial