REsp 1908537 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, bem como por não afastar os óbices apontados (prequestionamento, Súmula 7, fundamentação deficiente, falta de similitude fática e erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial).

Parties: Agravante: ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: CAIXA SEGURADORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela 3ª Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Case Brief

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Parties

ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

CAIXA SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela 3ª Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.