AREsp 1895401 - DECISAO

AREsp 1895401 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por isso o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se aplica a fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso / Negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Código De Processo Civil/2015

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso / Negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, e § 2º e do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por isso o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se aplica a fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.