REsp 1891813 - ACORDAO

REsp 1891813 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF, de modo que se aplica o enunciado n.182 da Súmula do STJ; adicionalmente foi reafirmada a possibilidade de atuação monocrática do relator diante de jurisprudência consolidada, afastando ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: EMBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: DITUFER DISTRIBUIDORA DE TUBOS FERRO E AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DITUFER DISTRIBUIDORA DE TUBOS FERRO E AÇO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Sujeição do crédito objeto da execução aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF, de modo que se aplica o enunciado n.182 da Súmula do STJ; adicionalmente foi reafirmada a possibilidade de atuação monocrática do relator diante de jurisprudência consolidada, afastando ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno