AREsp 1820591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182/STJ e ao disposto no §1º do art. 1.021 do CPC/15; além disso, houve fundamentação recursal deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA; Autor: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. LEÃO DE MOURA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Agravante

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. LEÃO DE MOURA S/S LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por uso da expressão 'e seguintes'

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182/STJ e ao disposto no §1º do art. 1.021 do CPC/15; além disso, houve fundamentação recursal deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.