AREsp 1803208 - ACORDAO

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Não conheceu-se do pedido do agravante porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se concretizou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido do agravante porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se concretizou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.