AREsp 1680871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento nem apresentou fundamentação adequada, versava matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MARCELO ROBERTO DE ALMEIDA AVELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 1051/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARCELO ROBERTO DE ALMEIDA AVELLAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 fundamentação ausente ou deficiente importa no não conhecimento do recurso
  3. 3 reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento nem apresentou fundamentação adequada, versava matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial