AREsp 1838527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante apresentou alegações genéricas sem impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 7, 211 e 568 do STJ; por isso foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o §4º do art.1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK; Denunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDACAO; Autor: VICTOR LAMARK RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Imposição De Multa, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Imposição De Multa +7 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDACAO

Denunciada

VICTOR LAMARK RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 211 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante apresentou alegações genéricas sem impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 7, 211 e 568 do STJ; por isso foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o §4º do art.1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.