AREsp 1809099 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas sobre o percentual permitido para descontos (limitando em 30% aos empréstimos consignados/financiamentos imobiliários), e determinou que a apuração cronológica dos contratos e valores fique para liquidação de sentença; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: Cícero Fernandes Vieira Filho; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Federais Ltda Cooperforte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Não Fazer) / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Obrigação De Não Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Obrigação De Não Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Cícero Fernandes Vieira Filho

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Federais Ltda Cooperforte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Não Fazer) / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do limite de 30% aos empréstimos consignados
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 21 da Lei 1.046/50 que elevaria margem para 70% em contratos de aquisição de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas sobre o percentual permitido para descontos (limitando em 30% aos empréstimos consignados/financiamentos imobiliários), e determinou que a apuração cronológica dos contratos e valores fique para liquidação de sentença; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno