AREsp 1843571 - ACORDAO

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A ausência de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, a falta de demonstração da inaplicabilidade dos óbices sumulares e a inexistência de cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial tornam incabível o provimento do agravo interno; igualmente, não se configura negativa de prestação jurisdicional e a majoração dos honorários restou justificada pelo princípio da causalidade e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: AUREO FELIPE BOESING; Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravada: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Exibição De Documento, Súmulas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Doença
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Exibição De Documento Súmulas Embargos De Declaração +5 more

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Parties

AUREO FELIPE BOESING

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravada

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

A ausência de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, a falta de demonstração da inaplicabilidade dos óbices sumulares e a inexistência de cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial tornam incabível o provimento do agravo interno; igualmente, não se configura negativa de prestação jurisdicional e a majoração dos honorários restou justificada pelo princípio da causalidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada