AREsp 1750550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autora: PATRICIA LIJAVETZKY RIOSECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Fundamentação Insuficiente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

PATRICIA LIJAVETZKY RIOSECO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.