AREsp 1826524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamentação essencial do acórdão recorrido (teoria da aparência quanto à ilegitimidade passiva) e não há prequestionamento sobre dispositivos e argumentos apontados no recurso especial, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties: Agravante: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Autor: FELIPE PICCO PAES LEME; Autor: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas

Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Agravante

FELIPE PICCO PAES LEME

Autor

OUTRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da construtora
2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados
3 aplicação das súmulas 283/STF, 282/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada