REsp 1929812 - ACORDAO

REsp 1929812 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos consignados na decisão agravada que autorizou o não provimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CINCO DE JULHO INCORPORACOES SPE LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A; Recorrido: BRUNO GOMES PEREIRA LEITE; Recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Encargos Condominiais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINCO DE JULHO INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A

Agravante

BRUNO GOMES PEREIRA LEITE

Recorrido

OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada para que se conheça do agravo interno (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 284/STF, 7/STJ, 568/STJ e 211/STJ como obstáculos ao conhecimento do recurso
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da construtora e discussão sobre responsabilidade do incorporador/contrutor

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos consignados na decisão agravada que autorizou o não provimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.