REsp 1892617 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Aplicabilidade, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Juros Moratórios
Processual Civil Servidores Públicos Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Aplicabilidade Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

UFPB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.