AREsp 1752784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não combateu a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF, que impedem o reexame de matéria fático-probatória e justificam o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Reajuste De Plano De Saúde, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não combateu a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF, que impedem o reexame de matéria fático-probatória e justificam o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.