REsp 1909015 - DECISAO

REsp 1909015 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não ter o acórdão recorrido fundamentado a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e por entender o Superior Tribunal de Justiça que o mero não provimento do agravo interno não autoriza automaticamente a aplicação da referida multa.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Manifesta
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Manifesta

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em razão do não provimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de fundamentação quanto à manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não ter o acórdão recorrido fundamentado a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e por entender o Superior Tribunal de Justiça que o mero não provimento do agravo interno não autoriza automaticamente a aplicação da referida multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Publicar.